DECRETO N°0051/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.
Data: 26/06/2017

LEI COMPLEMENTAR N°002/98 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Data: 04/12/1998